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Advogado.

OPINIÃO

Lei Maria da Penha é tema de coluna

Folha do Oeste

HOMEM TENTA USAR LEI MARIA DA PENHA CONTRA EX-MULHER, MAS TEM SEU REQUERIMENTO NEGADO 

A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) foi criada com o objetivo de prevenir e punir com maior rigor a violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo o artigo 5º, caput, da Lei n. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Ainda, cumpre salientar que as medidas acautelatórias previstas nesta legislação têm aplicabilidade apenas para as mulheres, não se estendendo aos maridos. 

 De outro norte, a sua aplicação no âmbito jurisprudencial - decisões de magistrados em casos concretos - foi consideravelmente ampliada, a ponto de abarcar situações ocorridas não somente entre marido e mulher, mas nas demais hipóteses em que se constate ação ou omissão baseada no gênero no âmbito familiar, que possa resultar em qualquer das situações descritas no supracitado artigo 5º da Lei n. 11.340/06.

Apesar da sensível ampliação jurisprudencial, a Lei Maria da Penha não se aplica aos homens. Recentemente, um homem requereu medidas protetivas, com fundamento na Lei Maria da Penha, ao alegar que estava sendo ameaçado e perseguido por sua ex-mulher. Seu defensor alega que a legislação em regência visa proteger relações domésticas e, portanto, por haver relações formadas por vários meios, o homem com receio concreto da mulher também precisa ser protegido.

Em que pese a comprovação das ameaças feitas por sua ex-mulher, o juiz da 2ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido baseando-se no entendimento de que a Lei Maria da Penha visa proteger apenas as pessoas do gênero feminino e, mesmo que os desentendimentos ocorram em uma relação doméstica, a legislação mencionada não possui aplicabilidade aos homens.

Neste viés, a depender do caso concreto, a aplicação da Lei 11.340/06 pode ser estendida, não se limitando apenas à violência praticada por marido contra esposas ou companheiros contra companheiras. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a vítima não precisa, necessariamente, morar sob o mesmo teto do agressor, mas sim, ser mulher.

Salienta-se, ainda, que algumas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiram a aplicação da lei em caso de violência praticada por namorado, entre mãe e filha, padrasto e enteada e até mesmo entre casais homoafetivos femininos, ou seja, a princípio e salvo melhor juízo, a sua aplicação é destinada apenas aos casos de violência contra a mulher, finalidade precípua da legislação em comento.

Em um caso julgado no início do corrente ano, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina admitiu a aplicação da Lei Maria da Penha em razão de uma ameaça proferida por um homem em face da sua cunhada, conforme divulgado na coluna de 11 de fevereiro de 2017.

Assim, em que pese a notável ampliação na interpretação e aplicação da Lei n. 11.340/06, o atual entendimento jurisprudencial é de que ela não pode ser utilizada em favor dos homens, ainda que a violência ocorra no ambiente doméstico.

Fontes: http://www.conjur.com.br/2017-ago-16/marido-tenta-usar-lei-maria-penha-ex-mulher-perde 

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/A-jurisprud%C3%AAncia-do-STJ-nos-11-anos-da-Lei-Maria-da-Penha


Escrito por Maciel Colli em co-autoria com o Ariel Alba. 



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