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Advogado.

OPINIÃO

Testamento vital: instrumento assecuratório do direito à morte digna

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Tratar sobre assuntos relativos ao testamento nem sempre é tarefa fácil, pois nos leva a confrontar a nossa própria mortalidade ou nos remete à presunção de morte de um ente querido. Até pouco tempo apenas se cogitava a elaboração de testamento com a finalidade de tornar conhecida a vontade do falecido quanto à distribuição de seus bens, evitando discussões futuras a esse respeito. Contudo, atualmente, já se observam inúmeros casos de utilização desse mesmo instrumento para buscar prevalecer a vontade das pessoas que estão em grave estado de saúde. A primeira espécie de testamento produz efeito pós-morte, já o testamento vital gera efeitos anteriores à morte, garantido que a vontade do paciente seja respeitada nos momentos finais de sua vida. Deste modo, o testamento vital, também conhecido como diretivas antecipadas de vontade, apresenta-se como mecanismo hábil a conferir às pessoas, no pleno gozo de suas faculdades mentais, a possibilidade de dispor sobre quais tratamentos, procedimentos, cuidados e intervenções desejam ou não ser submetidas, quando se defrontarem com uma doença terminal, fora de possibilidades terapêuticas e impossibilitando-as de manifestar livremente sua vontade¹.  

Verifica-se, pois, que este instrumento constitui um meio pelo qual é possível tomar decisões individuais sobre questões existenciais, antes de ser acometido por graves patologias, estabelecendo limites à intervenção médica, em casos em que se tenha um diagnóstico que constate uma condição física e mental incurável e irreversível, sem qualquer expectativa de cura. São inúmeras as vantagens em se fazer um testamento ainda em vida, e, mais importante, enquanto a pessoa ainda goza de saúde e lucidez. Ressalta-se que apenas serão válidas disposições acerca da interrupção de tratamentos fúteis, desproporcionais, e não dos cuidados paliativos, afinal, o testamento vital não é instrumento para prática de eutanásia, e sim, garantidor da ortotanásia.

O Brasil ainda carece de legislação específica sobre o tema. No entanto, em 31 de agosto de 2012, foi aprovado pelo Conselho Federal de Medicina a Resolução nº 1995/2012, que conceituou no artigo 1º o que são as diretivas antecipadas de vontade e permitiu ao paciente registrá-las no prontuário médico.

Como no Brasil não existe legislação específica sobre o tema, não há, a princípio, nenhuma determinação acerca da formalização do testamento vital. Considerando os critérios da lei civil, para fazer um testamento vital é necessário que o indivíduo seja capaz, ou seja, tenha mais de 18 (dezoito) anos e não se enquadre em nenhuma situação de incapacidade. Quanto ao registro, não há nenhuma lei impondo a sua obrigatoriedade, mas a lavratura de uma escritura pública é de suma importância para garantir a publicidade e a segurança jurídica ao testamento vital, a fim de que a vontade do declarante seja respeitada, resguardando o documento de futuras alegações de nulidade. Ademais, o testamento vital será válido até que o paciente o revogue².

Recomenda-se, ainda, que antes de redigir tal documento, o paciente converse com um médico de sua confiança a fim de diferenciar os tipos de tratamentos e cuidados que são considerados essenciais dos considerados desproporcionais, sanando quaisquer dúvidas que por ventura existirem.

Dessa forma, o testamento vital se apresenta como o instrumento adequado para assegurar o direito à uma morte digna, pautado na autonomia da vontade de um paciente em situação de terminalidade, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.

¹ DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015

² DADALTO, Luciana. Testamento Vital. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2015


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