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Câmara fará sessões na próxima semana

Foto: Arquivo/Câmara de Vereadores

Os vereadores de São Miguel do Oeste se reunirão na próxima terça-feira (21), em duas sessões extraordinárias, para votar projeto de lei que promove a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Administração Direta e dos subsídios dos agentes políticos do Município de São Miguel do Oeste. O projeto é de autoria do Poder Executivo, que também convocou de forma extraordinária a Câmara de Vereadores para votar o texto. O projeto foi enviado ao Legislativo nesta terça-feira (14).

As sessões serão às 9h (1ª votação) e às 17h (2ª votação). Os encontros são extraordinários porque em janeiro a Câmara está em recesso legislativo, conforme previsão do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei Complementar 1/2020, que será colocado em votação, promove a reposição inflacionária nos vencimentos e subsídios na ordem de 4,48%, correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de janeiro a dezembro de 2019. A reposição passa a contar a partir de janeiro de 2020.

A revisão é válida para os servidores ativos, inativos, pensionistas e complementação de aposentadorias da Administração Direta; aos agentes políticos; aos servidores que atuam nos diversos programas instituídos pelo município, e aos membros do Conselho Tutelar. O texto também adequa redação das leis que tratam do plano de carreira dos servidores públicos e do magistério (leis complementares 25 e 26/2013). A nova redação assegura o pagamento do piso salarial da categoria de servidores que possuam sua remuneração fixada nele, caso os vencimentos não atingirem ou não superarem os valores correspondentes a ele após a revisão geral anual.


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