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SÃO MIGUEL DO OESTE

Criado projeto que extingue taxa para estabelecimentos

24 Março 2019 07:47:00

Foto: Ascom Pref

O prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, entregou sexta-feira, dia 22, para o presidente da Câmara de Vereadores, Everaldo Di Berti, um Projeto de Lei Complementar que libera do pagamento de taxas o estabelecimento comercial ou de prestação de serviços que quiser ficar aberto fora do horário normal.

Trevisan explica que o proprietário do estabelecimento precisará encaminhar um simples requerimento ao Município para atender em horário ampliado. "Na prática, o Poder Público vai parar de criar dificuldades para quem quer trabalhar. Hoje, por Lei, o Município precisa cobrar uma taxa de quem optar por abrir seu comércio fora do horário normal. Nossa intenção com essa proposta é extinguir esta taxa", salienta. 

Para Trevisan, a medida dará oportunidade para todos os comerciantes e prestadores de serviço que não possuem condições financeiras de pagar a taxa em questão e que ficam, dessa forma, em desvantagem com aqueles com mais poder econômico. O prefeito lembra ainda, que aqueles que optarem por um horário ampliado, terão que atuar de acordo com a Legislação Federal, obedecendo às leis trabalhistas.

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